Concurso da Funasa

A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) abriu nesta quinta-feira (7) as inscrições para 802 vagas temporárias para níveis médio, técnico e superior – 5% das vagas serão reservadas a deficientes. As oportunidades são para todo o país.
Escolaridade: Ensino médio e/ou Superior
Remuneração: De R$ 2.067,30 a R$ 2.643,28
Taxa de inscrição: De R$ 42 a R$ 59
Período de inscrição: 07 de janeiro de 2010 a 14 de fevereiro de 2010
Data provável de realização das provas: 14 de março de 2010

ESQUENTANDO OS TAMBORINS

POR:CLAUDIONOR DOS SANTOS

NOVO REI MOMO
O Conselho de Representante da Liesa (Liga das Escolas de Samba do Amapá) resolveu acabar com a Corte do carnaval e resolveu escolher nono Rei Momo Amapaense.
A escolha será realizada através de um concurso e de currículos enviados pelos candidatos, onde os mesmo serão avaliados pela Diretoria Executiva da Liesa juntamente com os presidentes das escolas de samba.
O concurso do novo Rei Momo está marcado para o próximo dia 30 de janeiro, junto com Festival de Samba de Enredo.
A antiga corte do carnaval que foi eleita por uma comissão julgadora era formada pelo
Rei Momo Sucuriju, Cidadão de Samba Neck e pela Musa do carnaval Luciana Coelho.
Objetivo do Rei Momo é participar de todos os eventos carnavalescos realizados pela Liesa, Governo do Estado do Amapá e pela Prefeitura Municipal de Macapá.

IMPERIO DO POVO
Paulo Rodrigues, Artistas plástico e carnavalesco, foi novamente contratado para o desenvolvimento do enredo da escola. Parabéns você tem muito talento.

BAILE VERMELHO E PRETO
O tradicional baile já tem sua data confimarda para o dia 03 de fevereiro na AERC.
Abada já está há venda no valor de R$ 25,00 pelo fone 9141-0536.
Este ano atração principal será realizada pelo Dominguinhos de Estácio.
Não Perca vai ser um SHOW.....

MARACATU DA FAVELA
Luis Mota o GELEIA informou que neste ano fica fora da escola de samba, mais sei que chegando bem próximo ele volta aos ensaios.

O Samba Enredo do MARACATU já esta dando o que fala nos bastidores do carnaval, pois vai fica sendo cantado na boca do povo é também o mais forte concorrente para levar o melhor samba enredo de 2010. DALHA-LHE MARACATU.

ALA JAMAICA BRASILEIRA, coordenada por David, filho do policial civil Abelardo Filho, já está com inscrição aberta. Amigos podem verificar está ala é um DESTAQUE.

ENSAIOS serão realizados ainda nesta semana na Avenida Euclides da Cunha na Santa Rita, próximo ao Bar do Empório do Índio. Será que ele vai gosta, o mesmo vai vender muita gelada e tira-gosto de charque. Há, há, há.....

ALEGORIAS
Novamente as quadras dos colégios serão cedidas para as escolas de samba montar os seus barracões de alegorias. Cada escola de samba deverá depositar o valor de dez mil reais para possíveis reparos e danos no caso de prejuízos causados pelas alegorias.
MUITO BEM...

BAILE CAIA NA FOLIA
Mais uma vez o Baile está com os camarotes todos vendidos e resta pouca mesa vip e de salão. O baile que acontece dia 23 de janeiro na AERC, com as cores de 2010 que é o AMARELO tem a competência e a organização do amigo Radialista da Amapá FM AZEVEDO PICANÇO.
PARABENS PELO SEU SUCESSO NO BAILE.....

LIESA
A Diretoria da LIESA informou que os CD com os sambas enredos de 2010 estarão à disposição dos brincantes e foliões no próximo dia 10 de janeiro em um valor bem baixo para todos aprenderem a canta o samba de sua escola querida...

LIBA
Liga Independente dos Blocos Carnavalesco já estão marcados os temas musicais para ser realizado no BAR DO ABREU, dia 06 de fevereiro, a partir das 18 h.

VOU PARA DE BATER O MEU TAMBORIM // POIS ELE JÁ ESTA QUENTE DEMAIS.
OBRIGADOS A TODO AMANHÃ.....

Brincando nas Férias no SESC Araxá

Começa neste domingo, 9h, 10/01, no SESC Araxá, o projeto Brincando nas Férias para crianças de 05 a 14 anos. A colônia de férias acontece de 10 a 17/01, período integral (8h às 17h), com direito a almoço e lanche aos participantes.
Serão dias inesquecíveis num projeto referência de colônia de férias no Amapá onde as crianças passam por um circuito de estações: livro, teatro, dança, música, cinema, arte, jogos recreativos, jogos aquáticos, judô, saúde, acompanhamento e encerramento de vai e vem das estações. Além de total segurança, uma ampla área e equipe treinada
Investimento:
Dependente de comerciário R$85,00
Dependente de conveniado R$110,00
Usuário R$130,00
Acampamento (10 a 14 anos) R$30,00
Documentos necessários: carteira do Sesc atualizada (dependente de comerciário e conveniado) e certidão de nascimento (usuário)
Últimas vagas disponíveis na Central de Atendimentos do SESC Araxá que estará funcionando neste sábado e domingo, das 08h às 13h para efetuar inscrição.

Juliana Coutinho
Assessoria de Comunicação e Marketing - ASCOM
SESC Amapá
0xx96 - 3241-4440, ramal 235
0xx96 - 9112-1145

Amapá vai disponibilizar 27,5 mil vagas na rede pública de ensino

O Governo do Estado do Amapá, por meio da Secretaria de Estado da Educação
(SEED), vai disponibilizar 27.5 mil vagas na rede estadual de ensino em todo o
Estado para o ano letivo de 2010. A Informação é do Comitê Estratégico da
Chamada Escolar e Reordenamento Escolar subordinado a Coordenadoria de educação
e Educação Profissional.
Seguindo levantamento realizado pelo Comitê Estratégico em Macapá serão
disponibilizadas 10.525 vagas para o ensino fundamental, 4.789 vagas para o
ensino médio, 295 para o ensino profissionalizante e 4.343 vagas para a Educação
de Jovens e Adultos (EJA), totalizando 19.952 vagas.
Em Santana, segundo maior município do Estado serão disponibilizadas 2. 562
vagas para o ensino fundamental, 1.181 para o ensino médio, 1.275 vagas para a
educação de Jovens e Adultos (EJA) e 70 vagas para o ensino profissionalizante,
totalizando 4.890
As 24.842 mil vagas disponibilizadas nos dois municípios representam 90% da
quantidade de vagas disponibilizadas na rede estadual de ensino em todo o
Estado. Os demais municípios vão disponibilizar 2,5 mil vagas.
As matrículas serão realizadas no período de 12 a 14 de janeiro de 2010.
Dia 12: Ensino Fundamental: 1ª a 4ª séries e 1º ano, Educação de Jovens e
Adultos 1ª e 2ª etapas.
Dia 13: Ensino Fundamental 5ª a 8ª séries, Educação de Jovens e Adultos (EJA),
3ª E 4ª etapas.
Dia 14: Ensino Médio e Ensino Médio/EJA.
O início das aulas na rede estadual de ensino está previsto para 08 de fevereiro.
A grande novidade para este ano na rede estadual de ensino é a implantação do
ensino fundamental de nove anos, onde o aluno entra na sala de aula aos seis
anos de idade já na primeira série do ensino fundamental. A nova modalidade de
ensino será implantada em 369 escolas em todo o Estado.

Valdecir Bittencourt
Assessor de Comunicação
Núcleo de Jornalismo Institucional
Contatos: (96) 3212-1169 / 9902-4160/ 9973-8136
valdecibittencourt@secom.ap.gov.br

SRE começa a distribuir boleto do IPVA, em fevereiro

A Secretaria da Receita Estadual(SRE), informou que a partir de fevereiro deve
começar a entrega do boleto aos contribuintes obrigados a pagar o Imposto sobre
Produtos de Veículos Automotores (IPVA), no estado. A primeira parcela tem data
de vencimento marcada para o dia 15 de março. Em relação a 2009, este ano o
consumidor receberá apenas a primeira parcela, as demais podem ser retiradas nos
postos autorizados ou mesmo no site da Receita, www.sefaz.ap.gov.br.
“A nossa intenção é evitar qualquer tipo de problema com a entrega do documento.
Por isso, programamos a distribuição da primeira parcela já para fevereiro e as
demais o contribuinte pode ter acesso pelo site ou mesmo nos postos autorizados
como Detran ou Superfácil”, disse Arnaldo Santos, secretário da Receita
Estadual.
O secretário disse ainda que o valor médio do IPVA será 12% menor este ano. O
cálculo foi feito com base nos preços médios dos veículos apurados pela Fundação
de Pesquisas Econômicas (Fipe), em setembro de 2009, mês em que vigorava o
desconto do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros novos.
“Essa redução do IPI derrubou o preço dos veículos usados e, consequentemente,
forçou a queda do valor do IPVA”, explicou Arnaldo Santos.
Segundo Arnaldo Santos, a redução do tributo vai acontecer de acordo com o
modelo e o ano do veículo. “O cálculo irá acompanhar o valor de mercado. Ou
seja, o percentual vai depender do preço atual. Quanto mais valorizado, menor
será a redução”, disse.
Esse valor pode ser ainda menor. Os proprietários de veículos usados no Estado
do Amapá que efetuarem o pagamento do IPVA em cota única no mês de março de 2010
terão desconto de 20%. Ou seja, dependendo do modelo e o ano do carro o desconto
pode chegar até a 32%.
O imposto também pode ser parcelado em seis vezes, mas sem desconto. O
contribuinte que deixar de recolher o tributo fica sujeito à multa, impedido de
efetivar o licenciamento e pode ter o veículo apreendido.

Emerson Renon
Assessor de Comunicação
Núcleo de Jornalismo Institucional
Contatos: (96) 3212-1169 / 9132-9747 / 8137-6803
dcn@secom.ap.gov.br

Programa Escola Viva

POR: Volney Oliveira /CMCS/PMM

Pelo segundo ano consecutivo, a Prefeitura de Macapá começou a
entregar nesta terça-feira (05), a estudantes da rede pública
municipal de ensino 15 mil cestas básicas de complementação alimentar
do Programa Escola Viva. O cronograma de entrega das cestas vai até o
próximo dia 16, contemplando um total de 81 escolas e 7 anexos,
inclusive de regiões ribeirinhas.
A entrega das cestas será feita por pólos. O trabalho começou pelo
pólo da Escola Municipal de Ensino Fundamental Jardim Felicidade. Lá,
foram beneficiados 2 mil 380 alunos das seguintes escolas: Eficaz,
Professora Eliana Flexa Vilhena, José Leoves, AEIOU, Maria Izabel,
Josafá Aires, Odete Almeida Lopes e Jardim Felicidade.
Na quarta-feira (06), a entrega das cestas continua no pólo da Escola
Municipal de Ensino Fundamental José Duarte de Azevedo, no bairro do
Pacoval. Serão contemplados 2 mil 657 alunos das escolas Maestro
Miguel, Ana Cristina, Cantinho do Amor, Pará, Mundo da Criança,
Sementinha e Rondônia.
Através do programa Escola Viva, a Prefeitura da Macapá oferece quatro
refeições diárias às crianças, durante o período letivo. Nas férias de
julho e de fim de ano, os alunos recebem a cesta básica de
complementação alimentar.
O Escola Viva é uma promessa de campanha do atual prefeito que recebeu
críticas de adversários e muitos duvidavam que fosse cumprida. No ano
passado, no início da gestão, o programa tornou realidade ao atender
inicialmente estudantes de 10 escolas. Depois, no segundo semestre,
passou a atender mais 10, fechando o ano de 2009 com 20 escolas
beneficiadas e 12 mil alunos contemplados com cestas básicas de
complementação alimentar.
Este ano, o Escola Viva começa atendendo 15 mil estudantes. A meta
para 2010 é o programa crescer ainda mais e chegar a outras 20
escolas, totalizando 40 repartições de ensino e 30 mil alunos
atendidos.
O prefeito Roberto Góes disse que o programa cumpre com o seu papel
social, além de valorizar a educação. “O Escola Viva é um programa de
governo. A educação é prioridade no nosso governo e isso passa pela
estruturação física das escolas, contratação de professores, doação de
material escolar e, principalmente, pela alimentação escolar que dá
mais saúde e disposição para o aluno estudar”, enumerou.
Na oportunidade, o prefeito anunciou que, em fevereiro, no retorno a
sala de aula, os alunos da rede pública municipal vão receber um kit
(mochila) com todo o material escolar e uniforme, inclusive o tênis.
Ao todo serão entregues 30 mil kits. “Tenho certeza que isso vai
ajudar muitos os pais de alunos”, afirmou.
Suzana Vieira Coelho, mãe de aluno, agradeceu a Deus e ao prefeito
Roberto Góes pela cesta de alimentos. Ela declarou que o prefeito tem
demonstrado interesse em dá melhor qualidade de vida a todos os
macapaenses, sem distinção.
“A Prefeitura de Macapá tem feito a sua parte. É preciso que nós, pais
de alunos, também façamos a nossa, contribuindo e ajudando o município
com a educação de nossos filhos”, observou Francinete Figueiredo,
outra mãe de alunos, convocando os pais para acompanhar mais de perto
a vida escolar dos filhos.
O presidente da Associação de Moradores do Jardim Felicidade I,
Ramilson da Silva Bastos, agradeceu ao prefeito Roberto Góes pela
entrega das cestas básicas. “A Prefeitura de Macapá está cumprindo com
o seu papel social de garantir a alimentação escolar e o ensino de
qualidade aos alunos da rede pública”, disse.
A secretária municipal da Educação, Conceição Medeiros, ressaltou que
o programa Escola Viva é fruto da vontade política do prefeito Roberto
Góes e da sua equipe de governo. Segundo ela, o investimento que o
município faz, com recursos próprios no projeto, já mostra resultados
positivos como à melhora no ensino aprendizado dos alunos e a queda na
evasão escolar.
O vereador Aldrin Torrinha (PDT), parabenizou o prefeito Roberto Góes
pela determinação de garantir a alimentação escolar dos alunos, mesmo
no período das férias escolares. Aldrin é o autor do projeto de lei,
aprovado pela Câmara de Vereadores, que transformou a então promessa
de campanha do prefeito em lei. “Depois do Roberto Góes, seja quem for
o prefeito, ele não poderá acabar com esse programa que é uma lei
municipal”, destacou.

CARTA ABERTA A OPERADORA TIM

POR: Renivaldo Costa - jornalista

Meu calvário em relação a operadora Tim começou no dia 12 de agosto de 2009, uma quarta-feira. Acompanhado de minha mulher, fui a uma loja da operadora, localizada na avenida Padre Julio, no bairro Central, para comprar um celular. Cheguei à loja às 18h05. Na porta, estava escrito que o atendimento prosseguiria até as 18h30, mas duas funcionárias que abordei se negaram a atender-me e orientaram-me a retornar outro dia, pois não haveria tempo de fechar a transação de compra naquele dia.
Falei então com uma terceira funcionária e a convenci a pelo menos escolher um aparelho, no que retornaria no dia seguinte logo cedo apenas para concretizar a compra. Ela concordou e escolhi um celular marca Sony Erickson modelo F305, no valor de R$ 399.
No dia seguinte, uma quinta-feira, dia 13 de agosto, por volta das 8h da manhã, retornei à loja e na vitrine o valor do aparelho continuava o mesmo. Mas para minha surpresa, ao fechar o negócio, fui avisado pela funcionária, de prenome Rubia, que na madrugada a loja teria recebido um e-mail orientando a atualizar o preço do produto para R$ 693,00, sendo que a vista o preço cairia para R$ 529,00.
Pasmem! Pois da mesma forma o fiz. De um dia pra outro o produto sofreu majoração que quase 75%. Imediatamente liguei para o Procon e fui atendido pela própria presidente, advogada Alba Nize Caldas. Ela tentou, por telefone, esclarecer à vendedora Rubia Quellen que a cobrança era abusiva e que, na duplicidade de preços, a lei determinava a escolha pelo menor valor. A vendedora não se sensibilizou mesmo com a declaração da presidente do Procon de que mandaria uma equipe para fiscalizar a loja e apurar o fato.
Como queria muito o aparelho, paguei o valor pedido pela loja, R$ 529,00 (a vista, com desconto, o que é ilegal, mas vá lá!). No momento de receber a nota fiscal, fui ainda coagido a assinar o verso da nota fiscal, sob pena de não receber a nota, onde consta que a loja apenas trocará aparelhos que apresentarem defeitos em até sete dias, o que contraria o Código de Defesa do Consumidor.
Como se percebe pela narrativa, a operadora Tim cometeu inúmeros crimes. O mais grave deles, o propaganda enganosa, ao fixar um valor que não pode cumprir. Abaixo o que diz o Código de Defesa do Consumidor.
Art. 30 - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
(...)
Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia e eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”
Art. 37 - É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1º - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
O episódio ocorrido em 12 de agosto, véspera da compra, quando três vendedoras da loja se negaram a concretizar a compra do aparelho celular, mesmo estando em horário de expediente, sob o argumento de que a loja fecharia em 15 minutos, também contraria o CDC.
ART. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:
(...)
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
(...)
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;
Quando concretizou a compra, para receber a nota fiscal, fui coagido a assinar no verso da nota, sob pena de não recebê-la, onde estava escrito que qualquer eventual dano só seria passível de troca no prazo de sete dias. Eis o que diz a lei:
Art 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Ao perceber que se tratava de propaganda enganosa e ao questionar a vendedora, percebi falta de interesse no cumprimento da lei. Ademais, nem com a intervenção por telefone da presidente do Procon, a vendedora se sensibilizou acerca do descumprimento da lei. Num país onde se busca a todo custo o cumprimento das leis, isso é um absurdo, principalmente se considerando que trata-se de uma luta histórica. A idéia de tutelar os direitos dos consumidores datam do Brasil Império, mas somente adquiriu status de matéria constitucional em 1934. O Código de Defesa do Consumidor foi promulgado em 11 de setembro de 1990 e entrou em vigor seis meses depois, ou seja, em 11 de março de 1991. Sua promulgação ocorreu em decorrência de mandamento constitucional.
O Código de Defesa do Consumidor não visa apenas punir os fornecedores, mas sim proteger o pólo mais vulnerável da relação, ou seja, o consumidor. Colima-se igualar as partes desiguais, para que harmonize-se as relações de consumo.
Pois bem, senhores, mas meu calvário não termina aí. Levei o caso ao Procon. Na audiência, a preposta da Tim, cujo nome preservarei, comentou comigo: “Acho bom o senhor levar o caso à justiça, a Tim dificilmente faz acordos no Procon. Prefere que o caso vá para a esfera judicial porque a empresa ganha tempo e muita gente acaba desistindo, em função da demora da justiça.”
Sem um acordo no Procon levei o caso à Justiça, pedindo que a empresa fizesse cumprir o valor estipulado na vitrine, como determina a lei, e devolvesse em dobro aquilo que tivesse sido pago a mais, além de exigir uma indenização pelos danos sofridos até a presente data. Na audiência, ocorrida em 12 de novembro de 2009, compareci ao Juizado e fui convencido pela razão que o melhor seria um acordo. Ademais, o advogado da operadora era alguém por quem tenho respeito, admiração e estima, o doutor Cícero.
O prazo para a empresa depositar o valor acordado expirou há algumas semanas e sequer consigo obter alguma informação. Em contato com a advogada da Tim, a doutora Carla Bordalo, fui até encorajado a pedir a execução visto que ela não vislumbrava em curto prazo uma solução para o impasse, mesmo havendo um acordo formal assinado. É o que farei. Mas quis também compartilhar com vocês meu calvário como forma de demonstrar a forma desrespeitosa como uma das maiores operadoras de telefonia do país trata seus clientes.