Edital notifica ex-empregados da Viação Amapaense Ltda. para habilitação em processo

A 1ª Vara do Trabalho de Macapá lançou edital notificando os ex-empregados da Viação Amapaense Ltda para habilitação nos autos do processo 0000339-42.2010.5.08.0201, movido pelo Sindicato dos Condutores de Veículos e Trabalhadores das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Sincottrap). Em 2010, o Sincottrap ajuizou ação contra a Viação Amapaense alegando omissão da empresa no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e contribuições previdenciárias de 99 de seus trabalhadores. O Ministério Público do Trabalho (MPT) atuou como fiscal da lei no processo.

De acordo com o edital, os trabalhadores abrangidos pela condenação à empresa poderão se habilitar individualmente na fase de liquidação e execução. No caso de falecimento do empregado, seus dependentes, de posse de certidão própria expedida pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), poderão se habilitar preenchendo formulário próprio.

O sindicato deverá prestar auxílio na fase de habilitação dos beneficiários sem cobrar taxas ou honorários advocatícios. Os trabalhadores que já ajuizaram reclamação trabalhista e firmaram acordo estão excluídos da ação. O beneficiário que requerer a habilitação e omitir a existência de reclamação individual será condenado ao pagamento de multa.

Transcorrido o prazo de um ano sem que tenha havido habilitação de interessados em número razoável, caberá ao sindicato ou ao MPT promover a liquidação e execução coletiva da sentença. Os beneficiários têm até 20 de novembro para se habilitarem.

Serviço:

Para mais informações, dirija-se ao Ministério Público do Trabalho (Avenida Fab, 285, Central) ou à Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de Macapá (Fórum Trabalhista de Macapá, Av. Iracema Carvão Nunes, n° 625, Centro).

A Secretaria possui formulário padrão para a habilitação dos beneficiários, que necessitarão levar cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e de extrato atualizado do FGTS. Para a habilitação não será necessária a assistência por advogado particular.

Consulte a íntegra do EDITAL DE HABILITAÇÃO.

Nova fiscalização contra uso indevido de meia-passagem apreende mais cartões

Por: Renivaldo Costa / SETAP

Depois da ação realizada  pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amapá (Setap) no último dia  14, quando mais de cem cartões de meia-passagem e do Passe Social foram apreendidos, a entidade voltou nesta quarta-feira, 29, a realizar fiscalização para identificar o uso indevido dos benefícios.

Somente na manhã desta quarta, foram mais de 50 cartões bloqueados, após ser identificado que estavam sendo usados por terceiros, e não pelos usuários cadastrados.

Somente em 2012, foram bloqueados mais de 2 mil e 500 cartões de meia-passagem que estavam sendo usados indevidamente por parentes e amigos do estudante. Em 2013, foram mais de 5 mil cartões bloqueados. A lei que a cria determina que a meia-passagem é um benefício pessoal e intransferível. Mesmo assim, muitos insistem em emprestar o cartão para terceiros.

Juntamente com o Ministério Público Estadual e a Prefeitura de Macapá, o Setap definiu em 2012 alguns critérios sobre a utilização dos cartões. Ao ser detectado num ônibus o uso indevido do cartão, ele é retido pelo cobrador e pode ficar nesta condição até 60 dias, prazo em que o estudante terá nova oportunidade para solicitar a liberação. Se houver uma segunda retenção, novamente por uso indevido, o cartão é bloqueado permanentemente.

Há também situações em que o estudante solicita o cartão de meia-passagem mas abandona os estudos. Caso o cartão fique inativo por prazo superior a 90 dias, ele é automaticamente bloqueado pelo sistema.

Cadastramento

Atualmente cerca de 35 mil estudantes estão cadastrados no banco de dados do Setap. Destes, cerca de 10 mil foram selecionados pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Inclusão e Mobilização Social (Sims) para receber o Passe Social. Os critérios usados pela Sims foram: estar com o cadastro ativo junto ao sistema do sindicato além de estar inserido num dos três cadastros de programas sociais: CadÚnico (do Governo Federal) ou Renda Pra Viver Melhor e Onda Jovem (do Governo Estadual).

Para os estudantes que ganharam o passe social, deve haver um cadastro específico para confirmar se os alunos continuam matriculados.

De acordo com o Setap, por meio de sua assessoria de imprensa, o cadastramento e recadastramento da meia-passagem e passe social inicia dia 17 de fevereiro.

Vai ter Copa e manifestações

Por: Pedro Cardoso da Costa / Interlagos/  Bacharel em direito

Depois dos protestos de junho de 2013, o brasileiro deixou claro às autoridades que algumas mudanças de comportamento são para sempre. É coisa do passado a famosa passividade bovina da nossa gente. Isso as autoridades ainda não entenderam e tentam resistir. A prova foi a viagem para a nova cabeleira de Renan Calheiros num avião da Força Aérea Brasileira – FAB.

Por um processo natural a politização do brasileiro não é suficiente para manter multidões nas manifestações por longo tempo, mas as pessoas querem de forma cristalina demonstrar sua insatisfação com reações coletivas periodicamente.Há meses foram os “rolezinhos” dos periféricos nos shopping centers que assustaram a todos, especialmente àqueles que se sentiam proprietários intocáveis desses espaços. Como sempre despreparadas para tudo, as forças de segurança reagiram de forma atabalhoada, com a pretensão de impedir que a "gente diferenciada" exerça seu direito constitucional de ir e vir livremente, numa demonstração clara de racismo oficial. Ninguém teria a suficiente cara de pau para defender que haveria reação idêntica se viesse o dobro de jovens do Morumbi, Copacabana ou Leblon.

Imediatamente surge o movimento "Não Vai Ter Copa". Trata-se apenas de um recado de contestação e todos os seus integrantes sabem disso. Afora os países desenvolvidos, os demais, como México e África do Sul realizam grandes eventos porque se transformam internamente em vários.

Se já existiam dois Brasis, para realizar a Copa deve ter se subdividido em dez. Os turistas não sentirão diferença na luxúria dos hotéis; as seleções muito menos com as suas concentrações; os trajetos dos aeroportos já estão novos e continuação com tinta fresca até a Copa.

Todo glamour ficará na estética. Os telefones vão continuar funcionando mal, as informações serão imprecisas, a segurança só nos estádios e nas barreiras policiais, o transporte de massa continuará esmagando, como diariamente ocorre nos metrôs, nos trens e nos ônibus das grandes cidades, porque tudo isso, para ser eficiente, requer capacitação técnica e treinamento. E o Brasil só se esforça para fazer bem novela e carnaval.

Haverá um Brasil-fantasia que realizará a Copa a qualquer custo, inclusive massacrando seu povo o quanto julgar necessário para que o "pavão" se mostre belo aos gringos.

Seria uma insensatez - sempre proposital - defender que as manifestações são contra a Copa. O nome do grupo é só um grito para chamar a atenção. Quem se manifesta o faz contra a corrupção generalizada e as demais mazelas sociais brasileiras, tão conhecidas quanto ignoradas por todos aqui.

A Copa servirá apenas para apresentar o Brasil ao mundo. Não há dúvida de que terá a maior de todas as Copas: nos gastos e na exploração política – se os protestos não evitarem - assim como ocorrerão as maiores manifestações da nossa história porque, enfim, a periferia acordou.

Ex-prefeito de Vitória do Jari é processado por irregularidades na execução de programas federais

Por: Enny Danielle Alves / Assessoria de Comunicação Social /Procuradoria da República no Amapá

O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) ajuizou três ações contra o ex-prefeito de Vitória do Jari Adelson Ferreira de Figueredo por improbidade administrativa. Ele é acusado de irregularidades na aplicação de recursos federais destinados à educação, saúde e assistência social. As ações tramitam na Justiça Federal desde dezembro de 2013.

Educação - Sem realizar processo seletivo, a prefeitura contratou 17 professores para atuar no Programa de Educação de Jovens e Adultos. Os profissionais foram pagos com verba do Ministério da Educação repassada ao município. Após análise, a Controladoria-Geral da União (CGU) constatou diversas irregularidades no processo de contratação dos professores e na execução do Programa.

Falta de documentos, contrato sem especificar o objeto, carga horária a ser cumprida e local de prestação do serviço são alguns pontos destacados no relatório da CGU. A instituição também detectou divergências nas informações prestadas pelo município ao MEC. Segundo a prefeitura, 430 jovens estavam sendo atendidos pelo programa em 2005. Mas, na realidade, somente 172 alunos estavam matriculados.

Saúde - Fiscalização da CGU apontou diversas falhas na execução do Programa Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos. Os fiscais constataram que a prefeitura comprou medicamentos com preços acima dos valores praticados no mercado. Também detectaram deficiência dos controles de recebimento, distribuição e armazenamento dos remédios.

Assistência Social - A prefeitura não informou ao Ministério do Desenvolvimento e Defesa Social e Combate à Fome a diminuição de 30 para 17 no número de pessoas atendidas pelo Programa de Proteção Social à Pessoa Idosa. Dessa forma, o município continuou recebendo os recursos como se estivesse atendendo o número inicial de idosos. Em análise, a CGU constatou que a verba do Programa foi utilizada para compra de gêneros alimentícios e materiais de limpeza da residência oficial.

Relatório da CGU também apontou irregularidades no Programa de Proteção Social à Infância, Adolescência e Juventude. Entre os item identificados estão pagamento indevido da Bolsa Agente Jovem para não participantes do programa. A falta de conteúdo programático para capacitação teórica e prática dos jovens resumiu o programa em mera prática de atividades desportivas.

Nas ações de improbidade propostas pelo MPF/AP, também foram processados outros integrantes da equipe do ex-prefeito. Respondem à Justiça: Valda Gonçalves de Castro, vice-prefeita; Eliete Marly Albuquerque Miranda, secretária de assistência social; Vânia Regina Ferreira de Figueiredo, secretária de educação e Emerson Luiz Ferreira Barata, secretário de saúde.

Se condenados, eles podem perder os direitos políticos e cargos ou funções públicas. Também devem ser proibidos de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais. A Justiça também pode aplicar multa e obrigá-los a ressarcir o dano ao erário.

Números para pesquisa processual:
0000585-42.2013.4.01.3101
0000586-27.2013.4.01.3101
6378.20.14.401310-1

Sesi/AP abre 70 vagas gratuitas para a Educação de Jovens e Adultos em Macapá e Santana

O Serviço Social da Indústria (Sesi) está com inscrições abertas para 70 vagas gratuitas do programa Educação de Jovens e Adultos (EJA).  Embora as aulas iniciem no dia 10 de fevereiro, as inscrições serão realizadas durante todo o mês, das 8h às 11h30 e das 14h às 21h, no Centro de Atividades Homero Charles Platon (Cat/Hcp) e no Centro de Educação Técnica do Senai em Santana.

Para se inscrever, os candidatos deverão ter a idade mínima de 15 anos completo. É necessário apresentar original e cópia do RG, CPF, certidão de nascimento, duas fotos 3x4, comprovante de residência e histórico escolar.

Das vagas, 35 são destinadas ao Ensino Fundamental de 5º a 8º série para unidade de Macapá, e as outras 35 que é para concluir a 3ª e 4ª série estão sendo oferecidas para estudar na Unidade do Sesi em Santana.

A Eja é voltada para jovens e adultos que não puderam concluir seus estudos na idade própria, além disso, ela proporciona ao aluno a oportunidade de elevar sua escolaridade por meio de novos conhecimentos que podem ser utilizados nas diferentes relações cotidianas.

TRE-AP terá orçamento aproximado a R$ 4,5 milhões para as Eleições 2014

Por: Elton Tavares / Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

O Tribunal Regional Eleitoral de Amapá (TRE-AP) investirá R$ 4.638.625,00 (quatro milhões, seiscentos e trinta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais) para realizar as Eleições Gerais de 2014. O recurso foi autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e será utilizado para o custeio de todas as ações necessárias para a realização de um pleito equilibrado e democrático.

Em 5 de outubro deste ano, a população escolherá, por meio do voto, o Presidente e Vice-presidente da República, governadores e vice-governadores, senadores, deputados federais e estaduais. De acordo com dados do TRE-AP, atualmente o estado do Amapá possui 478.601 eleitores, o que representa o custo de R$ 9,69 (Nove reais e sessenta e nove centavos) por cidadão votante.

Custeio de Logística

Segundo a titular da Secretaria de Administração e Orçamento (SAO) do TRE-AP, Dilma Pimenta, entre as despesas da Eleição estão: transporte de urnas eletrônicas; contratação de apoio técnico, administrativo e operacional; combustíveis; adicional de passagens aéreas e terrestres; serviços de comunicação em geral e locação de veículos. Ela também pontuou que a verba será usada na alimentação de servidores, colaboradores, mesários e escrutinadores; ações educativas; diplomação dos eleitos; aquisição e locação de rádios transmissores; instalação de redes/comunicação de dados; reparos e adaptações dos locais de votação e apuração; seguros em geral e ações de treinamentos.

Valor investido nas duas últimas Eleições

Conforme os números da SAO, em 2012, no pleito que elegeu prefeitos e vereadores dos 16 municípios amapaenses, o TRE contou com orçamento de R$ 4.294.559,00 (Quatro milhões, duzentos e noventa e quatro mil e quinhentos e cinquenta e nove reais). Já as Eleições de 2010, quando foram eleitos o governador e deputados estaduais, a Justiça Eleitoral gastou R$ 3.241.583,00 (Três milhões, duzentos e quarenta e um mil e quinhentos e oitenta e três reais).

Compromisso e respeito com o recurso público

“O recurso  garantirá que a Justiça Eleitoral do Amapá realize Eleições sem prejuízos à segurança, transparência e legitimidade do pleito.  Fundamental à natureza democrática inerente ao processo eleitoral”, frisou o Presidente do TRE-AP, Desembargador Raimundo Vales.

Deputada Janete Capiberibe cumpre agenda com o governador Camilo em Amapá e Calçoene

Por: Heloneida Corrêa / Gabinete da deputada federal Janete Capiberibe – PSB/AP

Macapá, 29/01/2014 – Os moradores do município de Amapá, cerca de 300 km da capital Macapá, receberam do Governador Camilo Capiberibe, neste final de semana, a tão sonhada pavimentação asfáltica  da rodovia 426, do ramal conhecido como bacabinha. A estrada é  porta de entrada  e acesso ao Município.

A comunidade ganhou também primeiro matadouro ecologicamente adequado, com tratamento biológico para não poluir o meio ambiente.

No Amapá, a deputada e o governador caminharam  pelas ruas da cidade e visitaram moradores que demonstram  estar satisfeitos com as ações que o governo vem realizando neste município. Homenagearam o governador Camilo Capiberibe entregando-lhe um busto.

No município de Calçoene que, neste sábado, 26, completou 58 anos de criação, entregaram à Cooperativa de Pescadores de Calçoene (Calçopesc) a fábrica de gelo, desativada há mais de sete anos, que agora foi reformada dentro das normas sanitária.

Além da fábrica, duas embarcações e kits de pesca foram entregues aos pescadores. O recurso foi proveniente do Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá (FRAP), cuja instituição parceira é o Banco da Amazônia. Em seguida, entregaram a feira do produtor rural do município.

O comerciante José da Silva Cantuária disse que melhorou muito com a construção do mercado, agora ele tem um lugar fixo para comercializar os produtos.  Jair Rodrigues, beneficiário do Pro-Pesca, afirma que esse programa veio para fortalecer o setor pesqueiro e está feliz por que dezenas de pescadores, elem dele, vão receber o apoio.

A deputada Janete reconhece: O programa veio para garantir melhor renda e qualidade de vida dos pescadores, comerciantes e consumidores, fortalecendo a cadeia produtiva local a partir do pescador, que passa a receber recursos para melhorar sua atividade.