Ex-prefeito de Vitória do Jari é processado por irregularidades na execução de programas federais

Por: Enny Danielle Alves / Assessoria de Comunicação Social /Procuradoria da República no Amapá

O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) ajuizou três ações contra o ex-prefeito de Vitória do Jari Adelson Ferreira de Figueredo por improbidade administrativa. Ele é acusado de irregularidades na aplicação de recursos federais destinados à educação, saúde e assistência social. As ações tramitam na Justiça Federal desde dezembro de 2013.

Educação - Sem realizar processo seletivo, a prefeitura contratou 17 professores para atuar no Programa de Educação de Jovens e Adultos. Os profissionais foram pagos com verba do Ministério da Educação repassada ao município. Após análise, a Controladoria-Geral da União (CGU) constatou diversas irregularidades no processo de contratação dos professores e na execução do Programa.

Falta de documentos, contrato sem especificar o objeto, carga horária a ser cumprida e local de prestação do serviço são alguns pontos destacados no relatório da CGU. A instituição também detectou divergências nas informações prestadas pelo município ao MEC. Segundo a prefeitura, 430 jovens estavam sendo atendidos pelo programa em 2005. Mas, na realidade, somente 172 alunos estavam matriculados.

Saúde - Fiscalização da CGU apontou diversas falhas na execução do Programa Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos. Os fiscais constataram que a prefeitura comprou medicamentos com preços acima dos valores praticados no mercado. Também detectaram deficiência dos controles de recebimento, distribuição e armazenamento dos remédios.

Assistência Social - A prefeitura não informou ao Ministério do Desenvolvimento e Defesa Social e Combate à Fome a diminuição de 30 para 17 no número de pessoas atendidas pelo Programa de Proteção Social à Pessoa Idosa. Dessa forma, o município continuou recebendo os recursos como se estivesse atendendo o número inicial de idosos. Em análise, a CGU constatou que a verba do Programa foi utilizada para compra de gêneros alimentícios e materiais de limpeza da residência oficial.

Relatório da CGU também apontou irregularidades no Programa de Proteção Social à Infância, Adolescência e Juventude. Entre os item identificados estão pagamento indevido da Bolsa Agente Jovem para não participantes do programa. A falta de conteúdo programático para capacitação teórica e prática dos jovens resumiu o programa em mera prática de atividades desportivas.

Nas ações de improbidade propostas pelo MPF/AP, também foram processados outros integrantes da equipe do ex-prefeito. Respondem à Justiça: Valda Gonçalves de Castro, vice-prefeita; Eliete Marly Albuquerque Miranda, secretária de assistência social; Vânia Regina Ferreira de Figueiredo, secretária de educação e Emerson Luiz Ferreira Barata, secretário de saúde.

Se condenados, eles podem perder os direitos políticos e cargos ou funções públicas. Também devem ser proibidos de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais. A Justiça também pode aplicar multa e obrigá-los a ressarcir o dano ao erário.

Números para pesquisa processual:
0000585-42.2013.4.01.3101
0000586-27.2013.4.01.3101
6378.20.14.401310-1