Condenados ex-prefeito de Porto Grande e funcionários do Incra por
improbidade administrativa
A sentença é resultado de ação do Ministério Público Federal no Amapá
Decisão da Justiça Federal condenou Raimundo Nonato do Nascimento
Oliveira, ex-prefeito de Porto Grande, e três funcionários do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) por improbidade
administrativa. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal no
Amapá (MPF/AP) em 2005.
A sentença determina a suspensão dos direitos políticos dos quatro por
três anos e pagamento de multa de 10 vezes o valor do salário de cada um
à época. Foi determinada, ainda, a proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito,
também por três anos.
Crime - O crime ocorreu entre 1998 e 1999, quando o então prefeito
firmou convênios com o Incra-AP para implantar rede de eletrificação
rural para atender os projetos de assentamento Nova Colina e Munguba. Em
inspeção, em setembro e outubro de 2001, o Tribunal de Contas da União
(TCU) identificou irregularidades na execução dos convênios.
No relatório do órgão consta que a Comissão de Fiscalização de
Eletrificação Rural do Incra-AP composta pelos servidores Eudo Monteiro
dos Santos, Américo Távora da Silva e Manoel Nascimento dos Prazeres
atestou falsamente a execução de metade da obra. O falso atestado
viabilizou a liberação da segunda parcela dos convênios.
A prestação de contas apresentada pela prefeitura foi rejeitada pelo
TCU. Comprovadas as irregularidades, o MPF/AP propôs ação de improbidade
administrativa. Julgado o mérito, os réus foram condenados em 1ª
instância, mas recorreram da decisão. As apelações foram negadas e a
sentença integralmente mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, em Brasília.
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