quarta-feira, 24 de agosto de 2011

PMM - COMUNICA

A propósito da notícia de que o Ministério Público Estadual teria ingressado com ação civil público por improbidade administrativa, a Coordenadoria de Comunicação da Prefeitura de Macapá declara que o prefeito Roberto Góes ainda não recebeu qualquer notificação judicial tampouco foi ouvido pelo Ministério Público na fase de apuração, o que pressupõe uma latente agressão ao princípio constitucional de ampla defesa.
Declara, ainda, que a publicidade dos atos do poder municipal é um dos princípios da administração pública e não houve na solenidade de entrega das 800 concessões de mototáxi tampouco nas demais solenidades qualquer promoção pessoal.
Lembra, por fim, que o Tribunal de Justiça firmou entendimento recentemente em outro processo movido contra o prefeito, este pelo ex-deputado Camilo Capibaribe, de que a imagem ou fala do gestor em informe publicitário não implica em propaganda pessoal. De acordo com sentença do juiz Paulo Madeira, da 6ª vara Cível, “Não se pode olvidar que a presença dos próprios governantes municipais concede à propaganda maior seriedade e maior impacto sobre a população”.









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