Vereadores de Macapá protocolam no Ministério Público Estadual o Relatório Final da CPI do Transporte Coletivo

Durante a manhã da quinta-feira (18), vereadores do município de Macapá, após a 39ª Reunião Ordinária, se dirigiram ao Ministério Público Estadual e entregaram o relatório final da CPI do Transporte Público.
O relatório foi entregue a procuradora geral do Estado, Drª. Ivana Cei, que ao receber o documento, afirmou que analisará e adotará as providências cabíveis.
Também com o intuito de esclarecer a população, a CMM lançou a seguinte nota:


A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAPÁ, através dos seus 16 parlamentares, de acordo com as funções que lhe são asseguradas como instituição legislativa do município, reafirma:
1 – Que baseada nas irregularidades detectadas pela CPI do transporte Coletivo da CMM, não concorda com o aumento do valor da passagem de ônibus de R$ 1,90 para R$ 2,30, dado pela justiça estadual.
2 – Que conforme a lei Orgânica do Município de Macapá cabe, somente à Câmara Municipal de Macapá, decidir em plenário, sobre qualquer alteração no valor da passagem de ônibus de Macapá.
3 – Que reconhece o valioso e árduo trabalho realizado pela CPI dos Transportes Coletivos, que propiciou em tempo adequado o acesso a informação nunca acessadas pelo conjunto da sociedade.
4 – Que através do conjunto de seus Vereadores, está repassando pessoalmente, o relatório final da CPI para as instituições competentes, em especial, para o Ministério Público do Estado, para a 1ª Vara Civil e de Fazenda Pública, para o Tribunal de Justiça do Estado, para que uma vez conhecido, prevaleça o entendimento da Câmara Municipal de Macapá, contra o atual aumento da passagem de ônibus dado pelo Tribunal de Justiça do Estado.
5 – Que reconhece a legitimidade das manifestações populares havidas em repúdio ao aumento da passagem de ônibus concedido e se associa aos estudantes e trabalhadores nos atos em que a luta democrática prevalecer, para que seja revisto o aumento da passagem, obtido de maneira imprópria.
Macapá, 18 de agosto de 2011.