O Sinsepeap ajuizou duas ações contra o município de Vitória do Jari. O sindicato quer garantir aos professores o pagamento de parcelas que não vem sendo pagas e de valores já reconhecidos como devidos pelo município, más que não foram quitados.
Uma das ações busca a remuneração que deixou de ser paga em dezembro de 2008 e os valores decorrentes da redução remunerada ocorrida a partir de janeiro do ano passado.
No processo, que vem tramitando na Vara Única de Vitória do Jari, foi pedida a antecipação de tutela, medida liminar para que os servidores não tenham de aguardar até o final do processo. A pendência teve início em dezembro de 2008, quando o município pagou aos professores a gratificação natalina (13º salário), mas não lhes pagou os vencimentos do mês.
No início do ano passado, o prejuízo se repetiu: os pagamentos começaram a ocorrer de forma inferior ao disposto na tabela dos vencimentos da categoria – redução que vem acontecendo até hoje.
As irregularidades não são inéditas. Em 2007, o município já havia deixado de remunerar a categoria e, por essa razão, o Ministério Público Estadual moveu uma ação civil pública que resultou na assinatura de um termo de ajustamento de conduta.
Assim, além de descumprir a Constituição Federal e a Legislação Municipal que rege os servidores municipais, está havendo a violação de um compromisso firmado perante o Ministério Público e homologado pela justiça.
O outro processo objetiva a quitação das parcelas correspondentes à Gratificação de Regência de Classe do período de janeiro a junho de 2008. Mesmo prevista na Lei nº200/2007, a gratificação que varia de 30 a 70% do vencimento dos professores, não foi paga durante seis meses e, após a normalização dos pagamentos, o município não quitou as parcelas em atraso.
Além do pagamento dos valores correspondentes às próprias verbas não pagas, as ações objetivam, ainda, a indenização pelos reflexos em férias, adicional de um terço, décimos terceiros salários e demais gratificações e adicionais temporários ou não.
Ascom/Sinsepeap
Gian Mira Pantoja
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