A Prefeitura de Macapá por meio da Secretaria Municipal de Saúde realiza nesta sexta (06), a partir das 17 h no espaço Dalton Martins a entrega oficial do Termo de Posse de 555 Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e 350 Agentes de Combate as Endemias (ACE). O ato encerra o processo de mudança de regime dos agentes de celetista para estatutário.
No dia 20 de dezembro do ano passado, o prefeito Roberto Góes assinou o decreto de mudança de regime, desde então os agentes deixaram de ser regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e passaram a ter seus direitos e deveres previstos em lei municipal. Assim sendo os agentes adquiriram estabilidade, entre outras vantagens estão: aposentadoria com valor integral do salário (mediante complementação de aposentadoria), férias, gratificações, licenças e adicionais variáveis de acordo com a legislação específica.
A luta por essa efetivação é de muitos anos, iniciou em 2001 e em 2006 o processo tomou força através da emenda constitucional nº 11.350/2006, que estabelece a efetivação automática para os agentes que já efetuavam o trabalhavam com contrato anterior a fevereiro de 2006, garantindo a profissão de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias.
O trabalho de ACS e ACE é de extrema importância para o município, pois são eles que direcionam as ações de campo da Semsa. Seja através das visitas aos pacientes em suas residências, levando orientações e realizando a promoção da saúde, no caso dos ACSs, ou para vistorias e fiscalizações no combate a malária, dengue e outros endemias, no caso dos ACEs.
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