terça-feira, 10 de julho de 2012

Prefeitura cobra rigor dos gestores no cumprimento da lei eleitoral

O prefeito Roberto Góes assinou o decreto 3490/2012-PMM, determinando aos secretários e coordenadores municipais, o máximo rigor no cumprimento da legislação eleitoral, especialmente da Lei 9504/97 e das resoluções do TSE.
Além disso, o prefeito determinou que cada gestor cobre de seus servidores o cumprimento das regras eleitorais.
A Procuradoria Geral do Município criou um manual das eleições 2012 e criou um atendimento específico para tirar dúvidas dos gestores sobre temas envolvendo o que é permitido e proibido no ano eleitoral.
De acordo com o prefeito, a idéia é que a administração municipal se comporte com lisura ante o pleito eleitoral.

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