Conselhos de segurança do município de Santana são reconhecidos de interesse Público

O deputado estadual Charles Marques (PSDC) protocolou na Assembléia Legislativa, o Projeto Lei que considera de interesse público no âmbito do estado do Amapá, a Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública (CONSEG) dos Bairros Nova Brasília, Nova União e provedor I, sediada na Rua Euclides Rodrigues, nº2870, bairro Nova Brasília, no município de Santana.

De utilidade Pública e natureza associativa, os CONSEGs são entidades civis sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, que têm como finalidade discutir problemas e temas referentes a Segurança Pública da comunidade. Buscam intermediar o diálogo entre a população e a Secretaria de Segurança Pública, com o objetivo de solucionar os problemas de segurança de acordo com suas abrangências, em função do cidadão e da comunidade

Essas entidades congregam lideranças comunitárias, autoridades policiais e as de outros órgãos públicos direta ou indiretamen te ligados à Segurança Pública, para a discussão e adoção de medidas práticas que resultem na melhoria da qualidade de vida das comunidades, especialmente aquelas que apresentem maior exposição a fatores de risco que interfiram na dignidade humana.

A modalidade de associação comunitária é garantida no art. 5º, XVII, da Constituição Federal, levam ao conhecimento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, as sugestões e reivindicações da comunidade na forma definida no Regulamento e colaboram com iniciativas de outros órgãos que visem o bem estar da comunidade, fortalecendo os vínculos da comunidade com sua polícia na integração de esforços para a prevenção de infrações e acidentes, contribuindo para que as polícias estaduais operem de forma integrada na solução dos problemas de segurança.

No espaço de abrangência de cada CONSEG, outros temas poderão ser tratados, como cidadania, direitos individuais e coletivos, educação, saúde, transportes, meio ambiente, turismo, esporte, lazer, cultura, folclore, saneamento, economia, geração de emprego e renda, no âmbito de cada município, para a definição de prioridades de segurança pública.

De acordo com o deputado Charles Marques (PSDC), “o trabalho de um CONSEG permite que a PM tenha uma visão mais realista dos problemas com a segurança local. Podendo melhorar a sua atuação realizando estudos, apresentando sugestões, participando do planejamento e da implantação de campanhas educativas que possam melhor orientar a população a respeito dos assuntos para uma segurança pública preventiva no combate às causas da violência”, afirmou o parlamentar.

Cada Conselho possui um presidente, um vice e um secretário, que realizam reuniões periódicas com a população, na presença do comandante da Polícia Militar e do delegado titular da área, além de autoridades convidadas, como membros da guarda civil e líderes comunitários. Esses encontros ocorrem em locais disponibilizados pela própria comunidade, podendo ser itinerantes.