A Câmara de Vereadores do Município de Macapá (CMM) Através do Vereador Clécio Luís (PSOL), realizou na manhã desta terça-feira, 26, uma audiência para tratar sobre possíveis alterações na Lei Nº 027, que regulamenta as atividades dos empreendedores populares que vendem como ambulantes na capital.
“Os ambulantes são aquelas pessoas que andam nos carrinhos vendendo sucos, águas, cervejas e outros tipos de bebidas. Essas pessoas geram em torno de R$50.000,00mil reais por meses em nosso Estado. Essas pessoas são mãe e pais de famílias e não são criminosos, devemos valorizar e propor um programa que possa ajudá-los. Temos duas formas de interpretar: colocar em praticas as políticas publica e a outra padronizar. A legalidade seria de ter um registro pelo sindicato e pela prefeitura com crachás que identifique com nomes, fotos, CPF, CI. Assim inibir qualquer pessoa de pegar uma bicicleta e sair vendendo bebidas pelas ruas. Queremos que seja padronizado e legalizado pelo nosso município e tendo permissão para atuar nesta atividade. Isto é digno de quem está trabalhando e quem for fiscalizar. Vamos propor critérios na questão de horários, locais para todos os empreendedores ambulantes, assim, se torna bem mais fácil sabe quem está vendendo e facilita o trabalho da fiscalização. Estes cidadãos geram emprego e renda para Macapá, mas estão descobertos pela legislação municipal. A única política do município para este segmento é a repressão. Queremos garantir que ocorra a fiscalização do município, tantos dos órgãos de segurança quanto os de saúde, mas com respeito ao trabalho destes pais de família” explicou Clécio Luís, Vereador.
Lei:
Desde 2004, a Lei Complementar Nº 027, dispõe sobre o licenciamento, autorização e fiscalização das atividades socioeconômicas do município de Macapá. A questão principal a ser tratada durante está audiência diz respeito à padronização e regularização da atividade.
“Às vezes surgem confrontos entre policias e os vendedores ambulantes pelo falta de identificação. Muitas das violências que ocorrem em frente das boates não são culpa do vendedor e sim de vária situação do consumidor. O consumidor vem embriagado de suas casas ou de dentro da boate e depois procuram briga próximo de quem está trabalhando, ou seja, sobra para os ambulantes. Com a padronização e a legalidade o nosso trabalho vai ter credibilidade e mais segurança” disse Socorro Leite, Presidente dos Empreendedores Individual.
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