Brasília, 29/05/2013 – A Comissão da Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia aprovou, nesta quarta, 29, o requerimento 331/2013, da deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP), para realizar audiência pública que debaterá a titulação irregular de lotes pelo programa Terra Legal dentro da Floresta Estadual do Amapá - FLOTA. O ato está constatado no estudo “Análise da sobreposição de Loteamento do Programa Terra Legal em área da Floresta Estadual do Amapá – FLOTA”, elaborado pelos órgãos ambientais do Amapá.
Foram convidados um representante do Instituto Estadual de Floresta do Amapá - IEF, do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá – IMAP, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural – SDR, o Prefeito de Porto Grande Antonio de Sousa Pereira, o Secretário de Estado do Meio Ambiente do Amapá Grayton Tavares Toledo, um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Secretário Extraordinário de regularização Fundiária na Amazônia Legal, Sérgio Lopes e um representante da Secretaria de Patrimônio da União – SPU. A audiência pública ainda será agendada.
Para a deputada, “essa titulação legitima a grilagem de terras públicas. Travestidos de investidores, os defensores desse crime contra o patrimônio público e contra o meio ambiente alegam que a Floresta Estadual é ‘virtual’ e não tem limites definidos. Grossa mentira!”. Segundo ela, “é inquestionável que a Floresta Estadual do Amapá existe, criada pela Lei estadual n°. 1028, de 12 de julho de 2006, com 2,4 milhões de hectares, em limites bem definidos”.
Em discurso no plenário da Câmara, a socialista afirmou que “o Amapá tem, historicamente, sua economia baseada na cadeia produtiva da floresta, sustentável, a partir da pequena propriedade familiar. É este modelo, buscado pelo mundo moderno, que queremos fortalecer. Por outro lado”, disse, “os crimes contra o meio ambiente e contra o patrimônio público devem ser investigados e punidos”.
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