O Ministério Público Estadual intermediou nesta quinta-feira, 13, a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta entre o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amapá (Setap), a Associação dos Deficientes Físicos do Amapá (Adefap), Coordenadoria Municipal de Acessibilidade e Mobilidade Urbana e Empresa Municipal de Transportes Urbanos (EMTU) que garante a continuidade do ônibus cidadão até que as empresas estejam com 100% da frota adaptada para cadeirantes.
A audiência foi coordenada pelo promotor Pedro Leite, e teve a presença do presidente da EMTU, Elynando Cardoso, do diretor técnico do Setap, Artur Sotão, do coordenador municipal de acessibilidade, Fernando Pereira, do diretor-presidente do Ipem, Raimundo Gaudêncio e representantes da Secretaria de Estado dos Transportes (Setrap) e de entidades voltadas à acessibilidade.
Ficou pactuado que o cadastramento dos usuários do ônibus cidadão continuará sendo feito pelo Ministério Público, mas será repassado gradativamente à Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho (Semast). A manutenção do veículo será custeada pelo Setap, que disponibilizará o veiculo de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. O agendamento será feito através do número 0800 096 7743.
Atualmente o ônibus cidadão é custeado pelos usuários do transporte coletivo. Cada R$ 0,03 centavos pagos pelo passageiro deveriam servir para custear o serviço. Isso representa um montante de R$ 60 mil ao mês. Entretanto, o assessor jurídico do Setap, Alessandro Brito, declarou durante a audiência que apesar de arrecadar o recurso, ele serviria apenas para compensar as perdas que as empresas alegam acumular ao longo dos últimos 30 meses.
Os cadeirantes presentes à audiência criticaram duramente a forma como o Setap tem conduzido o serviço de transporte coletivo da capital, denunciaram maus tratos por parte de motoristas e problemas mecânicos nos elevadores. Atualmente, existem em operação 43 veículos adaptados para cadeirantes, de uma frota de 167 ônibus.
O Setap alega ter até 2014 para adaptar toda a frota, mas na opinião do diretor do Ipem, Raimundo Gaudêncio, essa é uma interpretação equivocada da Lei de Acessibilidade. “Na verdade, este ano todos os veículos deveriam estar acessíveis. 2014 é o prazo para os últimos ajustes, em relação a calçadas, pontos de ônibus, etc.”, explicou.
O presidente da EMTU, Elynando Cardoso, se colocou à disposição dos cadeirantes e pediu ao Setap que escolha melhor seus diretores, referindo-se à intransigência do diretor executivo Antônio Carlos, que defendeu durante a audiência a extinção do Ônibus Cidadão. “Entendo que a tônica do empresário é gerar lucro mas não podemos esquecer que estamos lidando com vidas humanas, que por uma fatalidade, tiveram de enfrentar algum tipo de deficiência”.
Elynando Cardoso também anunciou que a EMTU vai auxiliar o Ipem/AP na fiscalização de veículos de transporte coletivo a partir de 21 de janeiro. A operação será executada em parceria com o Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTRAN) e Detran.
A operação cumpre determinação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) por meio da Portaria Inmetro nº 260, de 12 de julho de 2007, que estabelece os requisitos de inspeção de segurança da adaptação de acessibilidade da frota de veículos de transporte coletivo.
A Portaria obedece a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Uma das exigências é que a partir de agora todos os ônibus novos incorporados à frota de Macapá, terão que ser adaptados, com elevadores que facilitam a acessibilidade. Os ônibus acessíveis são adaptados com elevadores, para permitir o fácil acesso de cadeirantes. As portas são mais largas, medindo 1,10 m enquanto que os ônibus convencionais têm apenas 90 centímetros.
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