NOTA SESA

Com o objetivo de acelerar a conclusão de processos envolvendo pagamento de empresas que prestam serviços à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), técnicos deste órgão têm tratado a questão com prioridade.
Para agilizar o trâmite destes processos, a Sesa tem buscado apoio dos órgãos de controle e fiscalização externa do Estado que auxiliam na avaliação da legalidade ou não dos referidos pagamentos.
O pagamento destes fornecedores resulta da assinatura de um Termo de Ajustamento de Contas (TAC) entre a Sesa e as prestadoras de serviço. Neste primeiro instante, a Secretaria de Saúde tem agilizado o pagamento de fornecedores, cujos serviços prestados a este órgão são considerados essenciais e não podem sofrer descontinuidade.
Embora a Sesa tenha recurso disponível e disposição para resolver o problema, a secretaria não tem autonomia para liberar o pagamento dos TACs sozinha. O deferimento final dos processos é dado pelos órgãos de controle e fiscalização externa.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE), que neste caso tem o papel de emitir os pareceres referentes à legalidade dos TACs, recomenda que antes da Sesa efetuar o pagamento aos fornecedores por meio de Termo de Ajustamento de Contas, deve comprovar que as referidas empresas cumpriram legalmente três exigências básicas:
1- Preço de mercado dos materiais e serviços fornecidos;
2- Legalidade de todos os documentos apresentados pelos fornecedores;
3- Certificação da Sesa de que tanto os materiais quanto os serviços foram devidamente fornecidos na sua totalidade.
Entretanto, no intuito de se fazer cumprir a legalidade administrativa no que concerne a prestação de serviço e seu respectivo pagamento, a Sesa está procedendo com o encaminhamento de cópia dos procedimentos de ajustes para os órgãos de controle e fiscalização externa, como por exemplo, Ministério Público do Estado (MPE), Auditoria Geral do Estado (AGE), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Assembleia Legislativa do Amapá.
Paralelo a isso, a Sesa tem acelerado os processos que envolvem contratos emergenciais e as licitações públicas com o objetivo de assegurar que todos os serviços desta secretaria transcorram e obedeçam aos ritos da lei.