Na véspera do aniversário de 6 anos da Lei Maria da Penha (11.340, publicada dia 7 de agosto de 2006), a deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) é categórica para afirmar que “violência contra a mulher é crime”. Para ela, “nenhuma violência pode ser tolerada. É importante reforçarmos nossa mobilização pelo fim da violência contra a mulher”.
A deputada Janete considera a Lei Maria da Penha como uma conquista “de muitos anos de luta das mulheres brasileiras” e incentiva a mobilização permanente “para que não aconteça nenhum tipo de violência contra qualquer mulher, em qualquer lugar desse país”.
Segundo a deputada, a Lei Maria da Penha provocou uma grande mudança na cultura da sociedade e na legislação brasileira, por que tirou o debate da esfera privada e trouxe para a responsabilidade do Estado e da sociedade. Por isso, ela incentiva que as mulheres denunciem os casos de violência nas Delegacias Especializadas ou pelo telefone 180 e pede que sejam valorizados os políticos comprometidos com os direitos das mulheres.
Risco – Mas a violência ainda persiste. Conforme uma constatação recente do Mapa da Violência, o Brasil é o sétimo com maior índice de assassinato de mulheres num ranking de 84 países. Internamente, os estados com as taxas mais elevadas de violência contra as mulheres são o Espírito Santo, Alagoas e o Paraná. Dentre as capitais, as maiores taxas estão na Região Norte: Porto Velho, Rio Branco e Manaus.
O medo continua sendo a razão principal (68%) para evitar a denúncia dos agressores, na maioria dos casos (69,7%) os maridos, namorados e companheiros e os ex-maridos (13%). 94% da população conhecem a Lei Maria da Penha, mas apenas 13% sabem seu conteúdo. Entre os homens, só 14,7% dos casos de violência aconteceram na sua residência ou habitação, índice que sobe para 40% entre as mulheres.
A Lei – A nova lei triplicou a pena para agressões domésticas contra a mulher, aumentou os mecanismos de proteção das vítimas e alterou o Código Penal, permitindo que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. A violência doméstica e familiar contra a mulher foi estabelecida nas suas diversas formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral e a vítima pode ficar afastada do trabalho sem perder o emprego, caso seja constatada a necessidade de manutenção de sua integridade física ou psicológica.
A Lei Maria da Penha ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica cearense, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros, sofreu a primeira tentativa de assassinato a tiros enquanto dormia, em 1983. A segunda tentativa aconteceu meses depois, quando foi empurrada escada abaixo por Viveiros, que ainda tentou eletrocutá-la. Somente em 2002 o agressor foi condenado a dois anos de prisão.
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