Secretário de Planejamento mente sobre questão de ISS retido pelo Estado e sobre repasses do ICMS

A Prefeitura de Macapá considerou como mentirosas e fruto de total desconhecimento da legislação tributária as declarações do secretário de Planejamento do Estado, Juliano Del Castilo, acerca da denúncia feita pela PMM sobre a retenção indevida de ISS pelo Governo do Estado.
De acordo com Juliano Del Castilo, até 2011 havia um convênio que dava ao Estado a prerrogativa de reter o ISS de prestadores de serviços, mas que com o fim do convênio, o Estado ficou desobrigado de faze-lo, cabendo unicamente ao município a retenção. O secretário, no entanto, não consegue explicar porque após o fim do convênio, o Estado continuou retendo e não repassando o ISS ao Município, conforme dados da Seplan.
Juliano também mostra desconhecer que a Lei Complementar 116/2003, que trata das normas de retenção de ISS é claro quanto ao fato de o Estado ter de recolher na fonte o ISS de seus prestadores de serviço e repassar ao município onde o serviço foi prestado.
Quanto ao ICMS, que os municípios têm direito a 25%, conforma a densidade demográfica, a Prefeitura de Macapá denuncia constantes atrasos, principalmente nas duas ultimas semanas de cada mês, numa clara tentativa de comprometer o pagamento de fornecedores e da folha de pagamento. 25% do ICMS arrecadado deve ser repassado aos municípios até o 2º dia útil da semana subseqüente. Os atrasos chegam a quatro semanas subseqüentes.
Dados da Seplan
Somente nos últimos quatro meses de 2011, mais de R$ 6 milhões de Imposto Sobre Serviços (ISS) foram retidos pelo Governo do Estado de empresas que prestam serviço ao Executivo e que deveriam ser repassados à Prefeitura de Macapá, o que nunca aconteceu.
Os dados são do Siplag (Sistema de Planejamento e Gestão) administrado pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro (Seplan). O Siplag revela caso a caso as retenções, de acordo com cada pasta. As secretarias de Infraestrutura (Seinf), Comunicação (Secom), Siac Superfácil, Administração (Sead), Desenvolvimento Rural (SDR), Inclusão Social (Sims) e Saúde (Sesa) lideram a lista.
Somente na Secretaria de Saúde constam quase R$ 900 mil em retenções de ISS. O dinheiro foi retido na fonte mas não chegou à Prefeitura de Macapá, conforme revela o próprio prefeito Roberto Góes, que promete ir à justiça para garantir os repasses.
Somado ao que foi retido nos primeiros meses do ano, o volume de recursos retidos e apropriados indevidamente pelo Estado ultrapassam R$ 16 milhões. As retenções de ISS dão uma noção dos valores de alguns contratos. Somente de uma clinica médica, a Inneuro, que prestava serviços à Sesa, o Estado reteve mais R$ 111 mil. O recurso não chegou aos cofres do município.